Provas - NCPC

Prova Testemunhal

Conceito

É o depoimento prestado por terceiro estranho ao processo a respeito de fatos percebidos pelos sentidos.

Provas Exclusivamente Testemunhal

É admitida, não dispondo a Lei de modo diverso.

Testemunhas

Podem testemunhar todas as pessoas, exceto as incapazes (menores de 14 anos, deficientes intelectuais e etc), as impedidas (parte/conjuge) e as suspeitas (amigo íntimo). Art. 447 Novo CPC

a) A parte deve requerer a prova testemunhal;

b) No saneamento do processo, o juiz deferirá a prova e concederá o prazo de 15 dias úteis para a juntada ao rol de testemunhas;

OBS: No rol de testemunhas, a parte pode indicar até 10 testemunhas limitando-se ao máximo de 3 para cada fato alegado.

c) A testemunha será intimada a comparecer à audiência, podendo a parte se comprometer a levá-la independentemente da intimação;

OBS: A intimação pode ser feita pelo advogado por carta registrada, juntando aos autos, exceto quando há a obrigatoriedade da via judicial;

d) A testemunha será qualificada e após, poderá a parte oferecer a contradita (alegar que a testemunha é incapaz, impedida ou suspeita). Deve ser feita no lugar da audiência e o juiz que irá deferir ou indeferir a contradita;

e) A testemunha será inquirida da seguinte forma:

* 1º As testemunhas arroladas pelo autor, depois as testemunhas arroladas pelo réu, sendo que a parte que arrolou a testemunha pergunta em primeiro lugar;

Prova Pericial

Conceito

Segundo o código, a prova pericial consiste em: Exames, vistorias ou avaliação.

Exame: É a apreciação de qualquer coisa por meio de perito.

Vistoria: É o exame que depende de uma inspeção ocular.

Avaliação: É o exame para estimar o valor de alguma coisa ou de uma obrigação a ela relacionada, ou arbitramento.

OBS: Todos são exames. Pois o que importa é que consiste da apreciação de um perito.

* A prova pericial pode ser substituída por parecer ou documentos elucidativos.

* A prova pericial tradicional pode ser substituída pelo simples comparecimento do perito à audiência. (prova pericial técnica simplificada.)

* O novo CPC permite às partes alegar as partes. (Perícia Conscensual – Art. 471)

Produção

* Nomeação do Perito: fixando o prazo para entrega do laudo, as partes serão intimadas e terá o prazo de 15 dias para: Alegar impedimento ou suspeição do perito; Indicar assistentes técnicos (perito de confiança da parte); Formular quesitos (perguntas ao perito).

* No prazo de 5 dias, o perito, apresentará uma proposta de honorários, o seu currículo e os seus contatos profissionais.

* O perito terá que apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, até 20 dias antes da audiência.

* Apresentado o laudo, as partes serão intimadas e terão 15 dias para impugnarem o laudo e apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos.

Providencias Preliminares – Art. 347 ao 353

a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias).

b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação. A réplica segundo o código, deve acontecer se o réu apresentar defesa processual, ou se o réu apresentar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

c) Saneamento de vícios ou irregularidades: Existindo algum vício processual ou irregularidade, o juiz concederá um prazo para que seja sanado de até 30 dias.

Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição com a fórmula 85/95?

A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário.

Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens.

Isso não quer dizer que a mulher precise ter 85 anos de idade e o homem, 95 anos. É a soma da idade com o tempo de contribuição.

Por exemplo, se uma mulher tem 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, ela pode se aposentar porque a soma dos dois valores dá 85 (55 + 30).

No caso de um homem, ele poderia se aposentar, se tivesse, por exemplo, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (60 + 35 = 95).

Essa combinação pode variar conforme o caso de cada pessoa. O importante é a soma dar 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mas é obrigatório ter um mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

Por exemplo, um homem de 59 anos de idade e 36 anos de contribuição pode se aposentar (59 + 36 = 95). Mas se ele tivesse 61 anos de idade e 34 de contribuição, não poderia, mesmo com a soma dando 95 (34 + 61). Isso porque ele não atingiu o tempo mínimo de contribuição para homens (35 anos).

A fórmula vai ser sempre 85/95?

Não. Esses valores vão aumentar ao longo do tempo, levando em conta a expectativa de vida do brasileiro. 85/95 vai valer até 2018. Depois vai aumentando, até 2027, quando será 90/100. Veja como será a mudança nos próximos anos:

• 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
• 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
• 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
• 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
• 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
• 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Agora as mulheres precisam ter 85 anos para se aposentar e os homens 95?

Não. Os números 85 ou 95 são a soma da idade da pessoa com o tempo que ela contribuiu.

Por exemplo, se uma mulher tem 50 anos de idade e 35 anos de contribuição, ela já pode se aposentar segundo a fórmula (50+35=85), ou 51 anos de idade e 34 de contribuição (51+34=85), a assim por diante. Qualquer valor, desde que o resultado da soma seja 85 e que o tempo de contribuição seja maior do que 30 anos (no caso das mulheres).

No caso do homem, a soma tem de ser igual a 95. Assim, um homem com 55 anos de idade e 40 de contribuição, também pode se aposentar (55+40=95).

Sempre lembrando: o mínimo de tempo de contribuição exigido para poder se aposentar, segundo essa fórmula, é de 30 anos para mulheres e 35 para homens.

19/09/2016

CONTRIBUIÇÕES AO INSS

Contribuinte Individual, Facultativo, Doméstico

(incluindo as situações de recolhimentos com percentual reduzido)

Por João de Carvalho Leite

1.    Quanto as definições:

1.1    Contribuintes individuais são aqueles que têm renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, e, entre outros, também o Microempreendedor Individual - MEI. Todos, nessa situação, são contribuintes obrigatórios da Previdência Social;

1.2    Contribuintes facultativos são aqueles que não têm renda pelo trabalho, tais como, a dona de casa, o estudante, o desempregado, etc, no entanto, querem contribuir para a Previdência Social, garantindo com isso os benefícios previdenciários tais como auxílio doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão para seus dependentes, entre outros. Estes, por não possuírem renda pelo trabalho, não são contribuintes obrigatórios, recolhem facultativamente;

1.3    Domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito familiar do contratante, em atividades sem fins lucrativos. Estes, tanto o empregado doméstico como o empregador (patrão), são contribuintes obrigatórios da Previdência Social;

2.    Quanto aos recolhimentos do Contribuinte Individual, do Facultativo e do Doméstico:

2.1.   Vencimento das contribuições: Os contribuintes individuais (exceto o MEI) e os contribuintes facultativos devem pagar a contribuição ao INSS até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia. Em relação aosempregadores domésticos o vencimento da contribuição ao INSS passou a ser até o dia 7 do mês seguinte ao da competência da contribuição, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário na data do vencimento (artigo 36, da Lei Complementar nº 150/2015). Antes esse vencimento era até o dia 15. Finalmente, em relação ao Microempreendedor Individual - MEI o vencimento da contribuição se dá até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da contribuição.

2.2    Alíquotas de Contribuição do Contribuinte Individual (Exceto o MEI)

2.2.1 - Recolhimento normal: (dá direito ao contribuinte a todos os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS)

a)    Caso preste serviços apenas para empresas, este sofrerá o desconto por ocasião do recebimento pelo serviço prestado, ficando a empresa obrigada a repassar o devido desconto ao INSS, na forma do artigo 4º, da Lei 10.666/2003. Portanto, neste caso, o contribuinte individual não será o responsável pelo recolhimento da sua contribuição.

A alíquota da contribuição do contribuinte individual a ser aplicada sobre os serviços prestados as pessoas jurídicas será de 11% a ser aplicada sobre o efetivamente recebido, observado o limite máximo do salário-de-contribuição que, a partir da competência janeiro de 2016, passou a ser de R$- 5.189,82. Veja nova Tabela 2016.

b)    Caso preste serviços simultaneamente à empresas e a pessoas físicas, deverá observar se nas contribuições descontadas pelas empresas já tenha atingido o limite máximo do salário-de-contribuição permitido no mês, pois caso ainda não tenha atingido, deverá por conta própria recolher também sobre os serviços prestados a pessoas físicas, até atingir tal limite.

c)    Caso preste serviços apenas para pessoas físicas, deverá, por conta própria, recolher toda a sua contribuição calculada sobre o efetivamente recebido, também observado os limites legais, ou seja, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao salário-mínimo, atualmente R$- 880,00 (desde 01/01/2016), e nem superior aolimite-máximo de R$- 5.189,82 (valor válido a partir da competência janeiro/2016). 

d)    Em relação as alíneas "b" e "c", acima, para o recolhimento de responsabilidade do próprio contribuinte individual, ou seja, para os serviços prestados a pessoas físicas, a alíquota será de 20% sobre o valor efetivamente recebido no mês, obedecido os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição (Art. 65, Inciso II, "a", item 1, da IN RFB  n° 971/2009). A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1007. Acesse aqui o SAL - Sistema de Acréscimos Legais, da página do MTPS, que permite o cálculo e a emissão da GPS)

e)   Clique aqui e veja um "Perguntão" sobre todas as alterações ocorridas na sistemática de recolhimento do contribuinte individual, em vigor desde 01/04/2003, inclusive sobre as situações excepcionais no caso de serviços prestados as entidades isentas de contribuição patronal e as cooperativas de trabalho.

2.2.2    Recolhimento com percentual reduzido: (excluí o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição)

a)    Contribuinte individual, exceto o Microempreendedor Individual:

Limitada a um salário mínimo, atualmente R$ 880,00, a contribuição diminuí de R$ 176,00 para R$ 96,80, ou seja, há uma redução da alíquota de contribuição de 20% para 11%. Essa regra aplica-se, basicamente, aqueles classificados como contribuintes de baixa renda que trabalham por conta própria (ambulantes, diaristas, etc) e que não prestam serviços à empresas. Considerando que a base de cálculo da contribuição, nessa regra, não poderá ser superior ao valor do salário-mínimo, conseqüentemente, o benefício, quando de sua concessão, também se limitará ao valor do salário-mínimo. O contribuinte individual que passar a contribuir por essa regra terá direito a todos os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Para alguns benefícios é necessário cumprir carência, como o auxílio-doença, ao qual terão direito aqueles com no mínimo 12 contribuições consecutivas. Já a aposentadoria por Idade somente poderá ser requerida por quem contribuir durante 15 anos. Nesses casos, as contribuições já realizadas na sistemática anterior, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1163. Acesse aqui o SAL - Sistema de Acréscimos Legais, da página do MTPS, que permite o cálculo e a emissão da GPS).

Essa regra se torna interessante para aquelas pessoas com idade mediana, de baixa renda, igual ou bem próxima do salário-mínimo, que ficaram muito tempo sem contribuir ao INSS, por estarem desempregadas à época, ou por terem trabalhado sem registro em Carteira ou por terem trabalhados como autônomos sem ter tido, a época, a preocupação de contribuir por conta própria ao INSS, e que, por isso, atualmente, não vislumbram mais a possibilidade de se aposentarem por tempo de contribuição (para isso, seriam necessários 35 anos de contribuição). Na verdade, essa regra foi criada para facilitar a inclusão previdenciária dessas pessoas que não estavam conseguindo contribuir pela sistemática normal.Ou seja, permite-se recolher com uma alíquota menor (11,00%) sobre o salário-mínimo e se aposenta também apenas com o valor máximo de um salário-mínimo.

Para saber mais a respeito da redução da alíquota de contribuição de 20% para 11% para os segurados contribuintes individuais e também facultativos, que contribuem apenas sobre o valor de um salário-mínimo - Clique aqui

b)   Microempreendedor Individual:

O Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa física (contribuinte individual) que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas está também o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. A formalização da inscrição do Microempreendedor Individual e demais informações serão obtidas pelo Portal do Microempreendedor Individual. São quase 500 (quinhentas) atividades permitidas para o enquadramento como MEI, dentre elas as dediarista, borracheiro, fotógrafo, fabricantes de diversos tipos de produtos, diversos tipos de comércio, calheiro, cabeleleiro. Para ver todas as atividades permitidas, por ordem alfabética, clique AQUI.

O MEI também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Esses escritórios de contabilidade tem obrigação legal de efetuar, gratuitamente, a inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira Declaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.

O MEI  será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A base de cálculo de sua contribuição destinada a Previdência Social (INSS) será também limitada a um salário mínimo mensal, sobre a qual incidirá o percentual de 5,00%. Haverá, ainda, o acréscimo de outros dois impostos caso oMEI seja contribuinte do ICMS e/ou do ISS. Veja as situações de cálculos abaixo, considerando o salário mínimo de R$- 880,00, vigente a partir de janeiro/2016:

• R$- 44,00 (quarenta e quatro reais), equivalente a 5% sobre o salário-mínimo vigente (Inc. II, § 11, Art. 65, da IN RFB  n° 971/2009) e art. 21, § 2º, "a", Lei 8.212/1991);
• Acrescentado de R$- 1,00 (um real), caso seja contribuinte do ICMS (inciso VII do art. 13, da Lei Complementar nº 123/2006;
• Acrescentado de R$- 5,00 (cinco reais), caso seja contribuinte do ISS (inciso VIII, art. 13, da Lei Complementar nº 123/2006.

Assim,  o MEI pagará o valor fixo mensal de R$ 45,00 (se na atividade de comércio ou indústria), R$ 49,00 (se na atividade de serviços) ou R$ 50.00 (se estiver nas atividades de comércio e de serviços). Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Auxílio-doença, Salário-maternidade, Aposentadoria por Idade,Aposentadoria por Invalidez, e os seus dependentes tem direito aos benefícios de Pensão por morte e Auxílio-reclusão. O valor da aposentadoria do Microempreendedor Individual, quando de sua concessão, também se limitará ao valor de um salário-mínimo e o mesmo também não terá direito a aposentadoria por Tempo de Contribuição. O MEI que pretender contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal, mediante recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago (11%) e o de 20% (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012).

Uma vez formalizada a condição de MEI, as guias de pagamento (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS) serão emitidas através do PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

No valor total de cada guia, já estará incluído o valor de 5% sobre o salário mínimo vigente a título de contribuição para o INSS e o vencimento será até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da contribuição. Caso não haja expediente bancário na data do vencimento, o pagamento poderá ser prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. Se não fizer o pagamento até o dia do vencimento, deverá ser gerada nova Guia (DAS) no próprio portal, a qual já conterá os valores de multa e juros.

2.3.    Alíquotas de Contribuição do Contribuinte Facultativo:

2.3.1.    Recolhimento normal: (dá direito ao contribuinte a todos os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS)

a)    A contribuição do Contribuinte Facultativo deverá ser calculada pela alíquota de 20,00% sobre qualquer valor entre os limites mínimo de R$- 880,00 e máximo de R$- 5.189,82, vigentes a partir da competência janeiro/2016. O valor não precisa ser igual todos os meses, podendo variar, desde que respeitado os limites citados. A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código 1406. Acesse aqui o SAL - Sistema de Acréscimos Legais, da página do MTPS, que permite o cálculo e a emissão da GPS).

2.3.2.    Recolhimento com percentual reduzido: (excluí o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição)

a)    Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Esta regra, já tratada na alínea "a", do item 2.2.2, acima, aplica-se também ao segurado facultativo que optar pela aposentadoria apenas por idade. Considerando o salário-mínimo vigente a partir de janeiro de 2016, a contribuição diminuí de R$- 176,00 paraR$- 96,80 (11,00% sobre R$- 880,00). A Guia de Recolhimento (GPS), neste caso, será preenchida com o código de pagamento 1473. Acesse aqui o SAL - Sistema de Acréscimos Legais, da página do MTPS, que permite o cálculo e a emissão da GPS)

2.4.    Contribuição do Doméstico:

2.4.1. Clique aqui e saiba tudo sobre o empregado doméstico, após vigência da Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015.

3.    GPS - Trimestral (Contribuinte individual e Facultativo)

3.1.    Os contribuintes individuais e facultativos que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (atualmente 20% x R$ 880,00 = R$ 176,00) e também aqueles que optaram pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (atualmente 11% x R$ 880,00 = R$ 96,80) poderão optar pelo recolhimento trimestral. Tal opção é permitida apenas nos casos de contribuição mínima. Acima desse valor somente recolhimento mensal.

O pagamento trimestral deve ser agrupado com as competências obedecendo ao trimestre civil, ou seja:

- Janeiro, fevereiro e março;

- Abril, maio e junho;

- Julho, agosto e setembro; e

- Outubro, novembro e dezembro.

3.2.    O vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário.

3.3.    No caso desta opção (trimestralidade), as GPS's serão consignadas com as competências do último mês do trimestre objeto do recolhimento (março, junho, setembro e dezembro) e deverão ser utilizados os seguintes códigos de pagamentos:

• 1104 - Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral;
• 1180 - Contribuinte Individual c/opção pela aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral;
• 1457 - Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral;
• 1490 - Segurado Facultativo c/opção pela aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral.

4.    Meios de pagamentos (Contribuinte individual e Facultativo):

4.1.    A Guia da Previdência Social (GPS), é encontrada nas papelarias ou no site da Previdência Social. Para o preenchimento da GPS, diretamente pela página da Previdência Social guia clique aqui, escolha a sua categoria e informe o número do seu NIT, ou do PIS ou do PASEP. Após, clique no botão "Obter Dados Cadastrais". Aparecerá os seus dados cadastrais. Confira-os. Após, informe a competência (mês do serviço prestado) e o valor do salário de contribuição e informe o Código de Pagamento em que se enquadra. Na seqüência clique no botão "Calcular Contribuição". Depois, na última coluna, em GPS, clique no quadradinho em branco, marcando a guia que quer impressa. Aí é só clicar no botão "Gerar Guia" e imprimir. Pronto! Parece complicado, mas não é, pelo contrário, é muito prático e evita erros de preenchimento. Com a GPS em mãos, basta ir a uma agência bancária ou casa lotérica e efetuar o pagamento.

4.2.    O contribuinte poderá pagar a sua contribuição também pela internet, portanto, sem a necessidade de preenchimento da GPS em meio papel, para isso basta acessar a página do  Banco onde mantém conta bancária e nas opções de pagamentos escolher a opção GPS onde deverá ser informado o código do pagamento, a competência, a data do pagamento, o identificador (NIT, PIS ou PASEP) e o valor da contribuição. Será gerado comprovante de recolhimento com layout estabelecido pelos bancos.

4.3.    Além dos meios acima, se o contribuinte quiser, poderá optar pelo agendamento automático de pagamento de contribuições previdenciárias para débito em conta bancária, podendo fazê-lo por meio dos terminais eletrônicos da Previdência Social ou agendar o serviço pela Internet, no hyperlink:

http://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/debito-automatico-de-gps-em-conta-corrente

Por João Carvalho Leite

Fonte

Atualizado em 01/04/2016

INFORMOU:

www.contabiliza.com.br

Da contribuição do segurado contribuinte individual

01 - O que é Contribuinte Individual?

R- Os segurados anteriormente denominados "empresário", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876/1999, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de "Contribuinte Individual". Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social. O Inciso V e o parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 classificam todos àqueles que são considerados contribuintes individuais.

02 - O que é Contribuinte Facultativo?

R- Como o próprio nome diz, é aquele que não é contribuinte obrigatório da Previdência Social, mas facultativamente tem interesse em filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social. Para a pessoa se filiar como Facultativo é necessário ser maior de dezesseis anos de idade e não exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Consideram-se segurados facultativos, entre outros: as donas-de-casa; o síndico de condomínio quando não remunerado; o estudante; o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (desempregado); o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.069/1990, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social; o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa de acordo com a Lei 6.494/1977; o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

OBSERVAÇÃO: vejam, na pergunta n° 59, tudo a respeito da redução da alíquota de contribuição de 20% para 11% para os segurados facultativos e contribuintes individuais que trabalham por conta própria, ou seja, aqueles que não prestam serviços à empresas, e contribuem, no máximo, sobre um salário-mínimo - tal redução se aplica somente nesses casos.

03 - Pelo que consta na questão anterior, é correto então afirmar que o membro de conselho tutelar de que trata o artigo 132 da Lei 8069/90 pode ser contribuinte facultativo?

R- Veja bem, na questão anterior diz que o membro de conselho tutelar pode ser segurado facultativo apenas quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social, no entanto, se o membro de conselho tutelar receber remuneração, aí ele é considerado contribuinte individual, portanto segurado obrigatório da Previdência Social. Fundamentação: Artigo 9º, Inciso V, Parágrafo 15, Inciso XV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.

04 - O que aconteceu com a escala de salário-base utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individuais e facultativos?

R-  Esta escala foi extinta definitivamente a partir de 01/04/2003.

05 - O fim desta escala de salário-base foi novidade?

R-  Não. Na verdade já não estavam mais sujeitos a esta escala todos os contribuintes individuais filiados a previdência social posteriormente a novembro/99, e para àqueles inscritos anteriormente a novembro/99, esta escala já vinha sendo gradativamente eliminada desde a competência março de 2000, tudo isso por força da Lei 9.876/1999.  

06 - Com o fim da escala de salário-base, como ficou a base de cálculo da contribuição do contribuinte individual (salário-de-contribuição)?
R - A contribuição do contribuinte individual passou a ser calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição, ou seja, a base de cálculo de sua contribuição não é mais um valor determinado pelo INSS e sim a sua remuneração efetiva dentro do mês, observado os limites citados. A Partir de janeiro de 2016 o limite mínimo passou a ser de R$- 880,00 e o máximo de R$- 5.189,82.

07 - Qual a mudança radical que houve, a época, em relação à contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, mais precisamente autônomos e empresários, que prestavam serviços à empresas?

R - A maior novidade trazida pela Medida Provisória n° 83, convertida na Lei Federal n° 10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Esta data de vencimento foi alterada em 2009 pela Lei n° 11.933/2009.  Antes dessa alteração esse vencimento se dava no dia 10 do mês seguinte.

08 - Com essa mudança, como ficou a situação do contribuinte individual que presta serviços a várias empresas para que as mesmas não continuem descontando as contribuições, caso já tenha atingido o limite máximo permitido?

R - Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem a primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.  

09 - Ainda, em relação a questão anterior (08), como o contribuinte individual fará para comprovar que já sofreu o desconto de modo a respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição?

R - Comprovará mediante apresentação do comprovante de pagamento da empresa anterior ou de declaração emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu o desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição.

10 - Dê alguns exemplos desta composição de recibos até completar o teto máximo.

R - Veja o exemplo de um contribuinte individual que prestou serviços a três empresas no mesmo mês:

1ª Empresa: Valor do recibo.R$- 2.800,00Comprovante 1ª empresa  Serviços................................R$- 2.800,00 (-) INSS (11% de 2.800,00)....R$-    308,00 Líquido...................................R$- 2.492,00	2ª Empresa: Valor do recibo.R$- 2.200,00Comprovante 2ª empresa  Serviços.................................R$- 2.200,00 (-) INSS (11% de 2.200,00).....R$-     242,00 Líquido.............................. .....R$- 1.958,00
3ª Empresa: Valor do recibo.R$- 2.460,00Esta empresa não poderá efetuar o desconto sobre os R$- 2.460,00, pois caso o faça estará descontando acima do limite máximo permitido de R$- 5.189,82 (valor vigente a partir da competência Janeiro de 2016).  Portanto ela deverá descontar apenas sobre a diferença que falta para chegar ao teto. Veja no quadro ao lado a composição dos recibos até o momento	Valores dos Recibos:1ª empresa............................R$- 2.800,00 2ª empresa............................R$- 2.200,00 Subtotal........ ...................... R$- 5.000,00 3ª empresa............................R$- 2.200,00 Total.....................................R$- 7.200,00
Base de cálculo na 3ª EmpresaTeto...............................................R$- 5.189,82 (-) Somatória recibos anteriores..R$- 5.000,00 Base de cálculo............................R$-   189,82	Comprovante 3ª empresa Serviços.................................R$- 2.200,00 (-) INSS (11% de 189,82)........R$-      20,88   Líquido....................................R$- 2.179,12
Neste caso, a 3º empresa informará na GFIP a existência de múltiplas fontes pagadoras no campo Ocorrência (códigos 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso), e apenas a diferença de contribuição no campo Valor Descontado do Segurado, podendo ser, inclusive, R$ 0,00, caso o teto de contribuição já tenha sido atingido nas demais empresas.

11 - O que deve conter o recibo de pagamento referente ao serviço prestado?

R - A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do CNPJ e o número de inscrição do contribuinte individual no INSS.

12 - Existe, por parte do INSS, algum modelo oficial  de recibo de pagamento para contribuinte individual?

R - Não existe nenhum modelo oficial de recibo. Desta forma, a empresa tem a liberdade de  criar o modelo que mais se ajuste a sua necessidade, desde que contenha as informações contidas na resposta da questão nº 11 acima. Veja aqui um modelo que poderá ser utilizado.

13 - E se o contribuinte individual ainda não estiver inscrito no INSS?

R - As empresas são obrigadas a efetuar a inscrição no INSS dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. A inscrição poderá ser efetuada clicando sobre este hyperlink:

http://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/inscricao-na-previdencia-social 

14 - Qual é o percentual do desconto a ser efetuado pelas empresas contratantes sobre os valores pagos aos Contribuintes Individuais?  

R - A alíquota será de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago, respeitado o limite máximo permitido.

15 - Esta alíquota de 11% para o contribuinte individual, a época, foi novidade?  

R - Não, pois desde a competência 03/2000 foi facultado ao contribuinte individual que prestasse serviços a uma ou mais empresas que o mesmo poderia deduzir de sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada em GFIP, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição (Lei 9.876). Na verdade, essa fórmula de dedução já estava sendo a transição para a efetivação da alíquota de 11% para o contribuinte individual.

16 - A alíquota que as empresas contratantes utilizarão para efetuar o desconto da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais será sempre de 11%?  

R - Não, pois no caso do serviço ser prestado à entidades beneficentes de assistência social com isenção do INSS (Cota patronal) a alíquota a ser descontada por estas entidades será de 20%.  

   

17 - As cooperativas de trabalho também deverão descontar as contribuições previdenciárias dos cooperados que prestam serviços a empresas por vosso intermédio?

R - Sim. A cooperativa de trabalho também deverá descontar à contribuição previdenciária devida pelos seus cooperados em relação aos serviços prestados a empresas por seu intermédio. Neste caso o desconto será de 11% e o cooperado será informado na GFIP com a categoria 17.  

18 - E no caso dos cooperados que prestam serviços a pessoas físicas por intermédio de Cooperativa de Trabalho, estes também sofrerão os descontos das contribuições previdenciárias?

R - Sim. A cooperativa de trabalho deverá a descontar a contribuição previdenciária devida pelos seus cooperados em relação aos serviços prestados à pessoas físicas por seu intermédio. Neste caso o desconto será de 20% e o cooperado será informado na GFIP com a categoria 24. 

19 - Qual é o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes individuais pelas cooperativas de trabalho?

R - A Lei Federal n° 10.666/2003 e atualizações deu nova redação ao contido na Medida Provisória n° 83 no que se refere ao vencimento da contribuição previdenciária arrecadada dos cooperados de cooperativa de trabalho. Atualmente o vencimento se dá até o dia 20 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado e o código de pagamento a constar no campo três da GPS será o de número 2127. Esse vencimento também se aplica as demais empresas contratantes de contribuintes individuais.

20 - E quando o cooperado prestar serviços à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal por intermédio de cooperativa de trabalho, como fica?

R - Neste caso também deverá ser informado na GFIP com a categoria 24 e o valor do desconto será de 20%.

21 - E o contribuinte individual (autônomo) que prestar serviços diretamente à entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal, também terá o desconto de sua contribuição com base na alíquota de 20%?

R - Sim. Quando um contribuinte individual prestar serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal, o SEFIP aplicará a alíquota de 20% para o cálculo do desconto destes segurados (categorias 13 e 15, associadas ao FPAS 639).

22 - Porque quando o serviço é prestado a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal o desconto é de 20% e não 11% como os demais casos?

R - Porque o § 4º, do artigo 30, da Lei 8212/91 dispõe que: “na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pela empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição”. Sendo assim, como a entidade filantrópica é isenta da contribuição patronal do INSS, ela não tem contribuição devida, desta forma o contribuinte individual não pode deduzir nada, permanecendo a sua  contribuição no percentual de 20%. O mesmo acontece quando o cooperado de cooperativa de trabalho, por intermédio desta, presta serviços à pessoa física, pois neste caso também não há contribuição patronal, ficando o desconto da contribuição do cooperado, neste caso, também em 20%.

23 - E os contribuintes individuais que prestam serviços à empresas do “SIMPLES NACIONAL” não teriam que ter o mesmo desconto daqueles que prestam serviços a entidades beneficentes isentas da cota patronal, ou seja, desconto de 20%?

R - Não, nesse caso é diferente, pois as empresas optantes pelo "SIMPLES NACIONAL" não são isentas de contribuições patronais como as entidades beneficentes (filantrópicas) e sim tiveram o sistema de pagamento das contribuições previdenciárias patronais substituídas pelas contribuições sobre a receita bruta, portanto os contribuintes individuais que prestam serviços a empresas do simples terão descontados o percentual normal de 11% sobre os valores recebidos.

24 - Existem algumas situações em que não se aplicam as disposições da Medida Provisória n° 83 no que se refere aos descontos das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais?

R - Sim. Não se aplica o desconto da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais quando o contratante for:

-          Produtor rural pessoa física;

-          Contribuinte individual equiparado à empresa;

-          Missão diplomática; e

-          Repartição consular de carreira estrangeira.  

25 - E como farão os contribuintes individuais que prestarem serviços aos contratantes acima (questão 24) para recolherem as suas contribuições previdenciárias, já que tais contratantes não descontarão e nem recolherão as suas contribuições?

R - Os contribuintes individuais que prestarem serviços a contratantes não sujeitos a procederem os descontos das contribuições previdenciárias deverão continuar recolhendo normalmente as suas contribuições nos seus próprios NIT / PIS (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.

26 - E quando o contribuinte individual prestar serviço a pessoas físicas, continuará recolhendo ele próprio a sua contribuição no popular carnê do INSS?

R - Sim. Continuará recolhendo a sua própria contribuição, até o dia 15 do mês seguinte, aplicando o percentual de 20% sobre o efetivamente recebido das pessoas físicas contratantes, obviamente que deverá respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição.

27 - O que é Contribuinte individual equiparado a empresa?

R - É a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc.   Desta forma, estas pessoas físicas equiparadas a empresa quando contratarem autônomos não descontarão os 11% sobre os valores pagos a estes. 

28 - É sabido que os contribuintes individuais equiparados a empresa são contribuintes da cota patronal para o INSS, ou seja, contribuem normalmente sobre a folha de pagamento dos seus empregados, bem como sobre os valores pagos aos autônomos por eles contratados. Diante disso pergunta-se: O autônomo que prestar serviços a contribuinte individual equiparado a empresa poderá utilizar-se da faculdade de deduzir de sua contribuição 45% da contribuição devida pelo contratante limitado a 9% do seu salário-de-contribuição, ou seja, poderá recolher apenas 11% sobre este serviço prestado?

R -   Sim, desde que o tomador declare esse pagamento na GFIP. Dessa forma a contribuição sobre esse serviço será de 11% sobre o valor do serviço prestado e será recolhido pelo próprio autônomo (em GPS) até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado.

29 - O Contribuinte individual equiparado a empresa não descontará a contribuição previdenciária do autônomo por ele contratado, mas, e se ele próprio, contribuinte individual equiparado a empresa,  prestar serviços a outras empresas, neste caso sofrerá o desconto de sua contribuição previdenciária?

R - Sim. Como contratante do serviço não efetuará o desconto, no entanto, como prestador do serviço, desde que seja para empresas, sofrerá o devido desconto.

30 - Então quer dizer, como exemplo, que os Contadores pessoas físicas que mantém empregados, portanto, equiparados a empresas, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam serviços sofrerão o desconto dos 11%?

R - Sim, até o limite máximo. Recomenda-se nesse caso que sejam emitidos primeiramente os recibos com valores maiores, pois assim chega-se ao limite máximo com menos recibos, facilitando o trabalho e controle das contribuições.  

31 - O contribuinte individual que prestar serviços a várias empresas, cuja soma das remunerações ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, pode substituir o comprovante de pagamento por algum outro documento que englobe todos os contratantes?

R -  Sim, o contribuinte que nesta condição e regularmente prestar serviços a mais de uma empresa poderá indicar qual ou quais empresas procederão o desconto da contribuição, de forma a atingir e respeitar o limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indicação se dará por meio de declaração única, firmada pelo contribuinte individual, com a anuência dos responsáveis pela empresa ou empresas que efetuarão o desconto da contribuição. 

32 - E o contribuinte individual (autônomo) que, simultaneamente, também é empregado de empresa, como deverá proceder para que não haja descontos em sua remuneração além do limite permitido?

R - O segurado contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar à empresa na qual exerce a atividade como contribuinte individual o comprovante de pagamento como empregado ou de declaração emitida por ele, sob as penas da Lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu o desconto naquele mês, na empresa em que trabalha como empregado, ou informando que esta efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição. Na hipótese de ter ocorrido antes o desconto da contribuição como contribuinte individual, e não for possível apresentar o comprovante de pagamento da empresa onde trabalha como empregado e nem a declaração citada, deverá sofrer o desconto nesta empresa onde trabalha como contribuinte individual para posteriormente apresentá-lo na empresa onde trabalha como empregado. No entanto é recomendável priorizar o desconto na empresa onde se trabalha como empregado, pois nesta o desconto é com base na Tabela normal de Contribuições dos segurados empregados, ou seja, 8%, 9% e 11%, já nas empresas onde se trabalha como autônomo o desconto será de 11% para empresas normais, ou 20% caso a contratante seja entidade beneficente (filantrópica). 

33 - E no caso do transportador autônomo, qual será o tratamento dado aos pagamentos a  ele efetuado?

R - No caso dos transportadores autônomos, a base de cálculo da contribuição será reduzida a 20% do valor bruto pago ao fretista. Lembramos que não deve ser esquecida a contribuição já existente, do transportador autônomo para o SEST (1,5%) e o SENAT (1,0%), que também é retida pela empresa contratante e repassada ao INSS, com informação na GFIP no código de terceiros 3072 (FPAS 620).    

34 - Essa redução da base de cálculo do transportador autônomo não era de 11,71% sobre o valor bruto do frete?

R- Disse bem, "era", mas isso já faz muito tempo, pois desde julho de 2001 passou a ser de 20% sobre o valor bruto do frete (§ 2°, do artigo 55, da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009).

35 - Dê um exemplo de cálculo da contribuição de um transportador autônomo.

R - Veja o exemplo a seguir, lembrando que o transportador autônomo também está sujeito ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) (§ 5º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009):

Valor do recibo de frete	1.800,00
Base de cálculo (20% de 1.800,00)	360,00
INSS a ser descontado (11% de 360,00)	39,60
SEST/SENAT (2,5% de 360,00)	9,00
Valor Líquido do recibo	1.751,40

36 - Sabemos que o limite máximo do salário-de-contribuição é atualmente de R$- 5.189,82 (desde 01/01/2016). E qual é o valor mínimo do salário-de-contribuição permitido?  

R - O valor mínimo do salário-de-contribuição é o salário-mínimo. Atualmente, desde 01/01/2016, no valor de R$- 880,00.

37 - E se o contribuinte individual prestar apenas um serviço no mês para uma empresa no valor de R$- 380,00, como ficará a sua contribuição, se o mínimo permitido é R$- 880,00?

R - Neste caso a empresa contratante descontará 11% sobre os R$- 380,00 que será recolhido pela própria empresa na sua GPS normal até o dia 20 do mês seguinte ao da competência em que o serviço for prestado. Já o contribuinte individual deverá recolher, por conta própria, 20% sobre a diferença que falta para completar o salário-mínimo até o dia 15 do mês subseqüente, em GPS específica, identificada pelo seu NIT ou PIS.  Portanto haverá uma parte descontada e recolhida pela empresa contratante com o percentual de 11% sobre R$- 380,00 (R$- 41,80) e outra parte recolhida pelo próprio contribuinte individual com o percentual de 20% sobre R$- 500,00 (880,00 - 380,00), gerando uma contribuição adicional de R$- 100,00 (artigo 66 IN/RFB  n° 971/2009).  Esta é a única situação de complemento de recolhimento permitida sem o efetivo recebimento de remuneração.

38 - Então pelo final da resposta da pergunta anterior (questão 37), quer dizer que se o contribuinte individual tiver obtido no mês remuneração total, como exemplo, de R$- 1.000,00, mas quiser contribuir para a previdência por um valor maior ou pelo teto máximo, ele não poderá?

R – Exatamente. A Lei diz que a contribuição do contribuinte individual será calculada sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite mínimo e máximo do salário-de-contribuição. Portanto se o mesmo receber R$- 1.000,00 de rendimentos, a sua contribuição para a Previdência Social será sobre os mesmos R$- 1.000,00; se receber R$- 5.800,00, a sua contribuição será sobre o limite máximo de R$- 5.189,82 (limite máximo em vigor desde 01/01/2016); e se receber menos que um salário mínimo, como na questão anterior, aí sim poderá complementar, mas somente até chegar ao mínimo, atualmente, de R$- 880,00.  

39 - Insisto na questão. Quer dizer que se o empresário tiver um pró-labore de R$- 880,00, não tendo nenhuma outra renda no mês, ele só poderá contribuir para a Previdência Social sobre esse valor, não lhe sendo permitido contribuir sobre um valor maior para a Previdência Social?

R - É exatamente isso, pois o empresário é contribuinte individual e, nessa categoria, se enquadra perfeitamente na questão 38. Como já foi dito, a contribuição previdenciária do contribuinte individual (empresário e autônomo) será calculada e recolhida sobre o efetivamente recebido por ele durante o mês.

40  - E naquele mês ou meses em que o empresário não tiver pró-labore recebido ou creditado e também não tiver nenhuma outra fonte de renda com incidência de contribuição previdenciária, como fará para recolher a sua contribuição ao INSS?

R - O contribuinte individual, na competência em que não auferir remuneração, poderá, por interesse próprio, contribuir na categoria de facultativo, (§ 2°, do artigo 9°, da  IN/RFB  n° 971/2009) informando no documento de arrecadação (GPS) o código de pagamento 1406 utilizado para essa categoria. Nessa situação, o salário-de-contribuição poderá ser qualquer valor, respeitado os limites mínimo e máximo permitidos.

41 - E o contribuinte individual  aposentado (empresário e autônomo) que continuou exercendo a atividade e tem uma remuneração superior ao salário mínimo, mas que contribuía para a Previdência Social apenas sobre o salário-mínimo, teve que passar a contribuir também sobre o efetivamente recebido?

R - Sim, deve contribuir sobre o efetivamente recebido. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Lei 8212/91, artigo 12, parágrafo 4º).

42 - E quando o contribuinte individual trabalhar para empresas e pessoas físicas dentro do mesmo mês, como será a sua contribuição?

R -  A contribuição incidente sobre os serviços prestados as empresas será descontada e recolhida por elas até o dia 20 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado; e a contribuição incidente sobre os serviços prestados as pessoas físicas serão recolhidas pelo próprio contribuinte individual, em GPS específica, até o dia 15 do mês seguinte àquele em que o serviço for prestado, salientando que deverão ser considerado tanto os valores recebidos das empresas como os das pessoas físicas para efeito do limite máximo do salário-de-contribuição. 

43 - Qual a maior pluralidade de formas de contribuições que poderá acontecer com um contribuinte individual diante de todas essas situações?

R - Um mesmo contribuinte individual poderá ter a sua contribuição mensal realizada de várias formas, vejam um exemplo a seguir:

Um profissional autônomo prestou os seguintes serviços em um determinado mês:

- Trabalhou para uma empresa sujeita as contribuições normais (cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$- 1.600,00;

- Trabalhou para uma empresa filantrópica (isenta da cota patronal do INSS) cobrando pelos serviços a importância de R$- 1.400,00;

- Trabalhou para um Contribuinte individual equiparado a empresa  cobrando pelos serviços prestados a importância de R$- 500,00; 

- Trabalhou para uma empresa optante pelo "SIMPLES" cobrando pelos serviços R$- 320,00; e

- Trabalhou para diversas pessoas físicas recebendo pelos serviços prestados a importância de R$- 2.700,00.

A contribuição deste contribuinte individual neste determinado mês será efetuada desta forma:

Contratante	Valor Serviço	Base de cálculo	Alíquota	Vr devido ao INSS	Responsável pelo recolhimento	Vencimento
Empresa normal	1.600,00	1.600,00	11%	176,00	contratante	dia 20 mês seguinte
Filantrópica	1.400,00	1.400,00	20%	280,00	contratante	dia 20 mês seguinte
Contribuinte Individual Equiparado a Empresa	500,00	500,00	11%	55,00	Próprio autônomo (em GPS específica)	dia 15 mês seguinte
Empresa "SIMPLES"	320,00	320,00	11%	35,20	contratante	dia 20 mês seguinte
Pessoas Físicas	2.700,00	1.369,82	20%	273,96	Próprio autônomo (em GPS específica)	dia 15 mês seguinte
Total	6.520,00	5.189,82		820,16

Pelo quadro acima, verifica-se que o contribuinte individual em questão recebeu no mês a importância de R$- 6.520,00 e que sua contribuição a previdência social respeitou o limite máximo permitido de R$- 5.189,82 (em vigor desde 01/01/2016), sendo parte desse recolhimento de responsabilidade de três empresas contratantes e a outra parte de sua própria responsabilidade. Da parte que é de responsabilidade do próprio autônomo, uma contribuição será com alíquota de 11% e a outra com alíquota de 20%. 

44 - Que outra conclusão podemos tirar da questão anterior (43) no sentido de facilitar mais ainda o entendimento desses descontos?

R - Vocês perceberam que o valor total devido ao INSS, neste caso da questão 43, foi de R$- 820,16, portanto, diferente de R$- 570,88 (11% de 5.189,82) e de R$- 1.037,96 (20% de 5.189,82). Esta comparação é para entendermos que, em função das diferentes alíquotas que o contribuinte está sujeito, nunca devemos olhar para os descontos para efeito de verificarmos se o contribuinte individual já atingiu o teto, e sim olharmos única e exclusivamente para os salários de contribuições (base de cálculo), cuja soma não poderá ser superior ao limite máximo, que atualmente é de R$- 5.189,82. 

45 - O que o pessoal responsável pelo departamento pessoal das empresas deverá fazer no sentido de evitar erros que poderão trazer prejuízos ou complicações quando do requerimento de qualquer benefício previdenciário por parte daqueles contribuintes individuais que lhes prestaram serviços?

R - O pessoal responsável por esse setor na empresa deverá observar com rigor o manual de preenchimento da GFIP no sentido de, entre outras coisas, identificar corretamente a situação própria de cada contribuinte individual, pois assim o fazendo, o programa SEFIP fará os cálculos automaticamente das contribuições devidas. Todas as informações sobre GFIP estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal, pelo hyperlink: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/GFIP/GFIP1FGTS.htm

Veja aqui o Manual GFIP linkado por títulos facilitando a pesquisa desejada - Atualização 10/2008

46 - E a empresa que deixar de lançar os recibos pagos aos contribuintes individuais em sua GFIP, o que acontecerá com ela?

R - É certo que mais cedo ou mais tarde o contribuinte individual irá pleitear algum tipo de benefício previdenciário, e nesse momento ele estará informando as empresas para as quais trabalhou, informação essa que deverá estar constando nos sistemas informatizados do INSS, alimentados pela correta entrega da GFIP. Qualquer divergência nesse sentido poderá provocar uma diligência fiscal junto a empresa contratante para verificação da inconsistência. A empresa que não lançar em sua GFIP os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais  que lhes prestaram serviços será autuada pela fiscalização da Receita Federal do Brasil por crime de sonegação fiscal e conseqüentemente representada por esse crime junto a Procuradoria da República, além, obviamente, da apuração do respectivo crédito tributário devido e não pago em época própria. 

47 - A empresa que descontar contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e não recolher em época própria poderá parcelar esses débitos junto ao INSS?

R - Não. As contribuições descontadas dos contribuintes individuais não poderão ser objeto de parcelamento, sendo caracterizado ainda, em tese, crime de apropriação indébita.

48 - Falou-se muito do contribuinte individual, mais especificamente do  empresário e do autônomo. E a contribuição do segurado Facultativo, como ficou?  

R-   A única alteração em relação ao segurado facultativo é que com o fim da escala de salário-base, desde a competência abril de 2003, o seu salário-de-contribuição passou a ser, independentemente da data de sua inscrição, o valor por ele declarado, observado os limites mínimo e máximo permitidos. O recolhimento continua sendo efetuado como antes, em GPS específica (popular carnê do INSS), ou seja, deverá ser recolhida pelo próprio segurado facultativo, no NIT/PIS do mesmo, até o dia 15 do mês subseqüente ao do mês declarado.

49 - Já que está se falando em "popular carnê do INSS", não custa perguntar: por acaso houve também alterações de recolhimentos com relação à contribuição do empregado doméstico?

R – Na época da publicação da MP 83 não, mas agora recentemente sim, inclusive quanto ao prazo do recolhimento das contribuições. Para saber  dos procedimentos relacionados a contribuição previdenciária do empregado doméstico, clique Clique aqui.

50 - Como a alíquota básica do "desconto" da contribuição do contribuinte individual é de 11%, não poderia haver uma confusão também com a "retenção" dos 11% sobre notas fiscais de empresas prestadoras de serviços de empreitada e cessão de mão-de-obra (Disciplinada pela antiga Ordem de Serviço nº  209/99 e atualmente pela Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009?   

R - Não teria porque haver confusão, pois no desconto dos 11% do contribuinte individual, os prestadores de serviços são pessoas físicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratante. Já na retenção dos 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, os prestadores de serviços são pessoas jurídicas, e o recolhimento deve ser efetuado no CNPJ da empresa contratada. Para saber mais sobre esta outra retenção, ou seja, a retenção dos 11% sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, veja os artigos 115 a 150 daIN/RFB  n° 971/2009.

51 - Qual o critério para se definir a competência, para efeito do desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual?

R - A competência é aquela em que ocorrer o pagamento ou crédito (o que ocorrer primeiro). Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo informá-lo na GFIP correspondente.

52 - O estrangeiro que eventualmente prestar serviço no Brasil sofrerá o desconto dos 11%?

R - O estrangeiro que não reside no Brasil não é considerado contribuinte individual, por não ter assegurado qualquer espécie de benefício previsto no artigo 201 da CF, conforme Parecer do Ministério da Previdência Social nº 2991, de 21/03/2003. Desta forma, não há que se falar em inscrição e contribuição do contribuinte ou da empresa. 

53 - O condomínio está também sujeito a descontar e recolher a contribuição do síndico isento da taxa condominial?

R - Sim. O condomínio está sujeito às mesmas obrigações das empresas e deverá descontar e recolher as contribuições devidas pelo contribuinte individual que lhe preste serviço. Ressalte-se que o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial é considerado contribuinte individual, desde que receba remuneração, entendendo-se também como tal o valor da taxa de condomínio que os administradores deixam de pagar em razão do cargo. Neste caso, o condomínio deverá declarar na GFIP o valor da taxa de condomínio que é considerada remuneração, devendo o síndico reembolsar ao condomínio o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária.

54 - Qual o procedimento a ser tomado quando a empresa não efetuar o desconto no recibo de pagamento do contribuinte individual?

R - De acordo com o parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8212/91, o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar desconhecimento para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa deverá recolher o valor que deveria ter sido descontado e não descontou. 

55 - Como deve ser a contribuição e o desconto da entidade religiosa sobre o valor pago ao ministro de confissão religiosa?

R - De acordo com o parágrafo 13 do artigo 22, da Lei 8212/91, não se considera remuneração direta ou indireta, para efeito de contribuição previdenciária, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independem da natureza e da quantidade do trabalho executado. Portanto, o valor pago ao ministro de confissão religiosa não é considerado remuneração, a menos que seja pago por tarefa executada, como exemplo, pela quantidade de missas realizadas, ou por casamento celebrado, por batismo, etc. Quando o valor é pago mensalmente para a subsistência do religioso, a Lei não considera como remuneração, portanto, nesse caso, não deve ser informado na GFIP e nem ser descontada a contribuição do religioso. Só será descontado e informado na GFIP quando o valor for considerado remuneração.  

A partir de 1º de abril de 2003, independentemente da data de filiação, o salário-de-contribuição para o ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que o valor despendido pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional, em face do seu mister religioso ou para a sua subsistência, independa da natureza e da quantidade do trabalho executado, é o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição (§ 11 do artigo 55, da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009).

56 - O médico residente também está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária?

R - Sim, pois pelo inciso X, do parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, o médico residente é enquadrado como contribuinte individual, portanto sujeito ao desconto de 11% sobre os valores a ele pago, ou ao desconto de 20%, caso a contratante seja entidade filantrópica isenta da cota patronal. 

57 - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e honorários pagos a peritos estão sujeitos ao desconto da contribuição previdenciária?

R - Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa, os honorários contratuais pagos a assistentes técnicos, peritos e advogados, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações judiciais.

Na hipótese de nomeação de advogados e peritos para atuação judicial sob o amparo da assistência judiciária, é responsável pelo recolhimento da contribuição patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração.

Quanto a sucumbência: Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial,integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. (§§ 13, 14 e 15, do artigo 57, da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13/11/2009)

58 - Quais são os segurados considerados contribuintes individuais?

R - O Inciso V e o parágrafo 15, do artigo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 classificam todos àqueles que são considerados contribuintes individuais.

59 - Quais as alterações que houveram em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes facultativos e dos trabalhadores autônomos, de baixa renda, que não prestam serviços para empresas tais como sacoleiros, diaristas, vendedores ambulantes, entre outros e que contribuem apenas com base no salário-mínimo?

R- Esse plano, contido no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, prevê a redução da alíquota de contribuição previdenciária, de 20% sobre a remuneração mensal do trabalho para 11% do salário mínimo, no caso dos contribuintes facultativos e daqueles classificados como contribuintes individuais de baixa renda, que contribuem apenas sobre o salário-mínimo. Os contribuintes que contribuem sobre valor maior que o salário-mínimo continuam sujeitos a alíquota normal de 20%.

Essa medida veio facilitar a inclusão previdenciária das pessoas que não exercem qualquer atividade remunerada (exemplo: donas de casas e estudantes) e dos trabalhadores autônomos de baixa renda (ambulantes, diaristas, etc).

A nova regra passou a valer a partir da competência abril de 2007. Limitada a um salário mínimo, hoje em R$ 880,00, a contribuição cai de R$- 176,00 para R$- 96,80. O contribuinte individual que passar a contribuir terá direito a todos os benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Para alguns benefícios, entretanto, é necessário cumprir carência, como o auxílio-doença, ao qual terão direito aqueles com, no mínimo, 12 contribuições consecutivas. Já aaposentadoria por idade somente poderá ser requerida por quem contribuir durante 15 anos, condicionada aos requisitos das idades requeridas para homem e mulher. Nesses casos, as contribuições já realizadas, desde que comprovadas, valem para efeito de contagem de tempo.
 

Segue tabela com os códigos de pagamento específicos para o recolhimento, em GPS, das contribuições do contribuinte individual e facultativo optantes pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (alíquota de 11%), com vigência a partir da competência 04/2007 e recolhimento até o dia 15/05/2007.

Código	Descrição
1163	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1180	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP
1473	Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
1490	Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

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Trabalho elaborado por João de Carvalho Leite

Atualizado em 01/04/2016